Termo de
Referência

Uso dos Inventários Participativos de referências culturais

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Definição
O Inventário Participativo de Referências Culturais (IPRC) é uma ferramenta de caráter educativo e de mobilização social, voltada a promover a identificação, problematização, reflexão, valorização, democratização, socialização/popularização  do patrimônio cultural, tal qual estabelece a Constituição Federal:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
  • I - as formas de expressão;
  • II - os modos de criar, fazer e viver;
  • III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
  • IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
  • V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
    • § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

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Contextualização histórica
O IPRC insere-se em contexto histórico de transformações no campo da educação patrimonial, a partir da década de 2000, em função do avanço das políticas públicas de patrimônio cultural no âmbito federal e em virtude da atuação e da demanda da sociedade civil organizada em coletivos culturais, movimentos sociais e associações em defesa da identidade, memória e cultura.  Marco referencial legal destas mudanças é a publicação da Portaria Iphan 137 de 2016, que estabelece as diretrizes da Educação Patrimonial, conceituando-a como:
Artigo 2o: Para os efeitos desta Portaria, entende-se por Educação Patrimonial processos educativos formais e não formais, construídos de forma coletiva e dialógica que têm como foco o patrimônio cultural socialmente apropriado como recurso para a compreensão sociohistórica das referências culturais, a fim de colaborar para seu reconhecimento, valorização e preservação.   Parágrafo único: Os processos educativos deverão primar pelo diálogo permanente entre os agentes sociais e pela participação efetiva das comunidades.

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A quem se destina o Termo de Referência
Instituições públicas nas três instâncias federativas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, coletivos não formalizados, associações de bairros e de moradores, associações profissionais, associação e movimentos sociais rurais, coletivos artísticos, espaços museais, rede de educadores, agentes culturais, juventude, populações tradicionais, entre outros.

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Das metodologias
As metodologias de identificação nos IPRC são diversificadas e devem ser adaptadas a cada contexto territorial, deverão sempre ser participativas, promovendo o diálogo horizontal, a interlocução  e o respeito à diversidade dos grupos sociais.

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Do objetivo
Como ferramenta de educação patrimonial e, portanto, de mobilização social, o objetivo do IPRC é estimular a escuta, o diálogo horizontal e a interlocução com os grupos sociais em um dado território, promovendo assim a reflexão e a problematização do patrimônio cultural e de suas formas de preservação no Brasil. 

O IPRC é o instrumento que permite aos grupos sociais se organizarem e se mobilizarem pela defesa dos bens culturais que compõem sua memória, identidade e ação. 

A identificação é considerada o meio através do qual se inicia o processo de mobilização e ação em prol da preservação do patrimônio cultural. Este é entendido em sentido amplo, como parte da vida das pessoas, de forma a superar a visão limitada que circunscreve o patrimônio cultural apenas como aquilo que já é protegido e reconhecido pelo poder público.

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Base legal para sua realização
Constituição Federal, artigo 216º
Portaria Iphan 137, abril  de 2016

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Bibliografia de referência
Recomenda-se, como base para a sua realização, o uso do material elaborado pelo Iphan (2016)  “Educação Patrimonial Inventários Participativos. Manual de Aplicação”. Trata-se de um material de orientação geral, que pode ser adaptado a diferentes situações e necessidades, não sendo considerado um guia a ser seguido, mas a inspiração para a sua elaboração. Ele contém orientações de como realizar as entrevistas, como elaborar as fichas, que são instrumentos de sistematização dos conhecimentos produzidos e não um questionário a ser preenchido.

Recomenda-se a leitura do texto de FONSECA, M. C. L. Referências Culturais: Base para novas políticas de patrimônio. In: IPEA. Políticas Sociais: acompanhamento e análise, nº 2, 2001. Este é um texto essencial para apreender o conceito de referências culturais, que é o eixo central da identificação no IPRC.

Recomenda-se a leitura do livro de Paulo Freire, Pedagogia da Autonomia, que contém os princípios gerais da educação dialógica.

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Formação da equipe de trabalho
Recomenda-se que a equipe do inventário tenha caráter multidisciplinar e que seja instituída em articulação com a comunidade local, movimentos sociais e instituições de ensino. A equipe deve ser ainda orientada a partir de princípios de: a) interseccionalidade, incluindo sempre que possível recortes de raça, gênero, sexualidade, região; b) intersetorialidade, incluindo outros campos das políticas públicas.
Em complementação recomenda-se que a equipe seja composta por representantes das instituições públicas nas 3 esferas, relacionadas à gestão do patrimônio

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Parcerias
Um inventário participativo é processo colaborativo e, assim, é imprescindível a articulação de um conjunto de sujeitos sociais no território, a qual deve se dar logo no início do processo. Trata-se de um processo de mobilização social que é necessariamente educativo, na perspectiva dialógica e de construção coletiva, entendendo o patrimônio cultural no sentido amplo como parte da vida das pessoas, superando a visão do patrimônio exclusivamente consagrado.
Os parceiros têm como função principal facilitar a articulação dos atores sociais do território, fornecendo o suporte para a realização das atividades por meio da divulgação da iniciativa do IPRC, da disponibilização de espaços para realização das atividades. 
As parcerias para a viabilização do IPRC podem envolver a disponibilização de: recursos financeiros, material de consumo, equipamentos, recursos humanos, divulgação, produção de material gráfico, entre outros insumos necessários à iniciativa.

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Recursos
Para a realização de um inventário participativo em um território, serão necessários recursos humanos, como equipe de pesquisadores e facilitadores de atividades participativas. Além disso, são necessários recursos de materiais essenciais, incluindo equipamentos de registro e documentação (câmeras, computadores, gravadores entre outros), materiais de escritório, mapas, e ferramentas de coleta de dados. Os recursos financeiros são imprescindíveis para cobrir custos de deslocamento, alimentação, impressão de materiais, infraestrutura para encontros e formação, além de possíveis investimentos com tecnologia de suporte, como softwares de cadastro e banco de dados. 
A fonte dos recursos pode se dar por meio de editais municipais, estaduais e federais, leis de incentivo à cultura (Rouanet, PROAC), parcerias com as universidades, proposição de emendas parlamentares e outras leis de fomento. 
O acesso aos recursos pode ser obtido também por meio de financiamentos privados, desde que assegurada a autonomia, independência e liberdade da equipe

Procedimentos para
elaboração dos IPRC

Fase 1

Planejamento
Com a equipe formada, inicia-se o processo a partir da reflexão sobre a problemática que demanda a realização do inventário. Deve-se responder às seguintes questões: Por que fazer um inventário participativo? Quais são os objetivos? A que necessidades ele atende? A problemática identificada deve orientar os caminhos do IPRC.
Definição preliminar do recorte territorial do inventário, o qual pode variar de escala, podendo ser um bairro ou parte dele, uma rua, um polígono ou uma região, entre outros. A delimitação do recorte é uma construção preliminar que visa orientar a fase seguinte, de levantamento de dados, circunscrevendo os limites do que deve ser pesquisado.
Produto da Fase 1: Ficha técnica do Projeto.

Ela concentra as informações de estruturação do inventário, o nome dos integrantes da equipe, as instituições parceiras, período de desenvolvimento e descrição. Nela se expressa claramente a problemática que justifica a realização do inventário e os objetivos a atingir, além dos esforços para constituir a rede de parceiros (reuniões, oficinas).

Fase 2

Levantamento Preliminar
Essa etapa deve reunir e sistematizar as informações disponíveis sobre o território inventariado, assim como elaborar sua delimitação ou definir o seu recorte espacial.

 No levantamento geral é preciso buscar temas como a formação histórica pertinente ao recorte espacial, legislação incidente, caracterização socioeconômica, existência de patrimônio reconhecido,  políticas e projetos urbanos para a área, assim como uma lista de contatos de grupos, coletivos, instituições e associações atuantes no território.  Nesta fase também são realizados os trabalhos de campo exploratórios, para aproximação com a realidade pesquisada. Como parte desse levantamento preliminar é preciso identificar os grupos sociais atuantes neste território (moradores, trabalhadores e usuários), uma vez que a noção de referência cultural está atrelada à existência de sujeitos sociais para os quais essas referências fazem sentido.
Produto da Fase 2: Ficha de Território.

O texto da ficha compreende as diversas questões conteúdos que foram levantados nesta fase: história do lugar, composição de sua população, legislação que incide sobre o recorte espacial, fotos atuais e antigas, mapas temáticos, legislação incidente, quadro do patrimônio cultural já reconhecido, resultados preliminares dos trabalhos de campo, entre outros mais.

Fase 3

Identificação das RC
Nesta etapa são completadas e aprofundadas as informações coletadas na fase anterior, momento em que se qualifica, seleciona e categoriza as referências culturais, a partir de um diálogo com os sujeitos sociais. 
Destaca-se que os sujeitos dos diferentes contextos sociais não devem ser vistos como informantes, mas enquanto tradutores e intérpretes do patrimônio, já que apreender as referências culturais pressupõe compreender um conjunto de representações simbólicas elaboradas pelos grupos sociais. Segundo Fonseca (2000), apreender as referências culturais pressupõe compreender um conjunto de representações simbólicas elaboradas pelos grupos sociais em torno destes bens culturais. Esse é o sentido da identificação e da categorização das referências culturais. O diálogo com os grupos sociais pressupõe a realização de entrevistas, oficinas, rodas de conversas e outras formas de aproximação (observação etnográfica, por exemplo). Fotografias ou objetos biográficos podem ser utilizados nas oficinas participativas para estimular os relatos de memória. Busca-se, assim, garantir a autonomia dos grupos sociais na enunciação do que é significativo dentro de sua dinâmica cultural. 
Diversas experiências já realizadas têm se utilizado de recursos lúdicos para o processo de identificação, como é o caso da Mandala de Referências Culturais. Trata-se de uma dinâmica criada pela Repep junto ao Inventário Participativo Minhocão contra gentrificação, Repep (2019). A mandala nasceu da necessidade de realizar atividades de identificação em espaços públicos, como ruas e praças. Ela é composta de uma instalação circular, formada de cones de trânsito sinalizados com placas relativas às categorias do inventário. Os cones são conectados por fios, formando uma espécie de varal, onde são dispostos papéis coloridos com nomes das referências que vão sendo indicadas pelos participantes. Cada indicação pressupõe que o participante explique para os demais o que é a referência e qual categoria corresponde.

Nesta etapa da pesquisa, as referências culturais identificadas devem ser classificadas em categorias, conforme indica o Manual de Aplicação. O objetivo da classificação é aprofundar os sentidos e significados atribuídos a cada uma destas referências. São elas: 
  1. Celebrações: festas e rituais, feitos para marcar vivências e datas que podem ser de trabalho, entretenimento, religiosas e ligadas a outras práticas sociais. 
  2. Saberes: modos de fazer, conhecimentos sobre técnicas, materiais ou aqueles definidores de modos de ser e viver, assim como os ofícios tradicionais.
  3. Formas de Expressão: manifestações lúdicas, musicais, plásticas, cênicas, literárias e também políticas, enraizadas no cotidiano dos grupos e definidoras de sua identidade como tal. 
  4. Lugares: espaços onde se concentram ou se reproduzem práticas culturais coletivas.
  5. Objetos: materiais de uso cotidiano, sendo  instrumentos de trabalho, ou usados em rituais de devoção religiosa ou associados a momentos significativos da trajetória de um grupo.
  6. Edificações: são construções associadas a certos usos e significados históricos ou de memória dos grupos sociais.

Também podem ser identificadas outras categorias, conforme a especificidade de cada processo de envolvimento e participação. Algumas experiências de inventários participativos têm mostrado novas categorias como: natureza, pessoas-patrimônio (ou patrimônio vivo), marcadores de tempo.
Mapeamento das Referências Culturais:

Nesta fase 3 também é elaborada uma cartografia das referências culturais. Ela contempla diversas possibilidades de espacialização, desde o georreferenciamento com base em ortofotos e fontes oficiais (IBGE, prefeituras) ou fontes abertas (open street map). Também podem ser usadas ferramentas como cartografia social, mapas afetivos e colaborativos, nos quais os próprios grupos sociais espacializam as referências culturais, como acontece na cartografia indígena que expressa outras formas de representação do mundo, a partir de outras epistemologias. Outra forma de espacializar pode ser a elaboração de desenhos ilustrativos, mapas mentais ou diversas formas de representação espacial e temporal.

Entende-se a cartografia como um instrumento destinado a comunidade local visando materialização de suas demandas sociais relacionadas ao patrimônio

Fase 4

Oficinas devolutivas
Após o trabalho de sistematização de todas as indicações dos participantes e elaboração dos mapas, é preciso realizar reuniões devolutivas com os grupos sociais para mostrar como os conteúdos foram organizados. A devolutiva do produto sistematizado, tem como objetivo apresentar aos grupos envolvidos, a leitura do território produzida através do inventário, para a identificação de possíveis pontos ausentes e exclusão de elementos. 
Este é o momento também de realizar novas escutas sobre sugestões ou demandas dos grupos sociais para a proteção das referências culturais: o que fazer para que as referências culturais permaneçam no tempo? Como proteger?  Também pode ser feita a leitura das fichas de referências culturais com os próprios detentores das práticas.

Fase 5

Planejamento
A definição dos produtos finais depende dos objetivos do inventário, podendo ter diversos formatos, tais como:
  • Dossiê completo: é um formato de relatório, em que se valoriza a divulgação de conhecimento produzido, o que pode contribuir para trabalho nas escolas, novas pesquisas e também para encaminhamentos aos órgãos públicos, visando a demanda por formas de proteção dos bens identificados
  • Mapas, cujo objetivo é divulgar a espacialização dos bens identificados
  • Mapa-folheto: que além da espacialização, contém pequenos verbetes que explicam as referências identificadas, além de informações básicas sobre o projeto
  • elaboração de vídeos e documentários
  • criação de rede sociais
  • formação de acervos digitais de pesquisa (fotos, vídeos, documentos digitalizados)
  • materiais didáticos para a escola, exposições, museus, criação de conteúdo digital, plataformas digitais,  entre outros

Glossário

Dialógo

Diálogo Conceito estruturante na obra de Paulo Freire, o diálogo é fundamental para a concepção de uma educação emancipatória. A relação dialógica não se reduz ao ato de depositar ideias, nem tampouco a simples troca destas: o diálogo é o encontro, portanto,  pressupõe a escuta e a consideração da palavra do outro, que é a base para a comunicação. Na perspectiva da educação patrimonial, a relação dialógica implica em considerar os grupos sociais como capazes de anunciar e enunciar o que é patrimônio. A relação dialógica no campo da educação patrimonial alimenta-se da prática da liberdade e do olhar crítico sobre a realidade, no amor e na humildade que garantem o respeito à pronúncia do mundo pelos sujeitos sociais.  (Fonte: Paulo Freire. Pedagogia do oprimido. São Paulo: Paz e Terra, 2011).

Preservação

Conjunto de ações voltadas à garantia da permanência, no tempo, de objetos, lugares e práticas culturais às quais se atribui valor, tanto por parte dos grupos sociais como por via oficial, a partir da atuação do poder público.

Intersetorialidade

Corresponde a articulação e integração de diferentes setores sociais e governamentais, para enfrentar problemas de forma conjunta. A proteção do patrimônio cultural exige uma abordagem intersetorial, incluindo diversas esferas da vida: proteção da cultura, o direito ao trabalho e à moradia, garantia da qualidade ambiental e da saúde, respeito aos direitos humanos, combate ao racismo, lgbtfobia e práticas discriminatórias, entre outros mais.

Participação social

Princípio constitucional estabelecido pelo artigo 216, que definiu a preservação como tarefa a ser compartilhada entre o poder público e a sociedade. Como tal, a participação social implica na construção de processos coletivos e horizontais de escuta, interlocução e partilha de decisão, a partir da construção de relações com moradores, usuários e fruidores dos bens culturais. A participação social é, portanto, um processo que implica em um conjunto de ações contínuas e prolongadas convergindo para um objetivo, que é, em essência, garantir o patrimônio cultural como direito social. (Fonte: Iphan. Patrimônio em prática. Vol 2. Diálogos e participação social, 2024).

Interseccionalidade

Conceito que considera que raça, classe e gênero e sexualidade não se manifestam como relações de poder separadas, distintas ou excludentes, ao contrário, se sobrepõem e funcionam de maneira unificada complexificando as formas de opressão sobre os corpos e as subjetividades. Neste sentido, a interseccionalidade é condição fundamental para promover a democratização do patrimônio cultural, garantindo a representação dos diversos grupos sociais no que diz respeito aos recortes de raça, gênero, classe e sexualidade, nos processos de seleção e de valorização cultural.

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